Termos de Uso

• Produto: PMOC Fácil (pmocfacil.com)
• Contratada: [Razão Social] — CNPJ [CNPJ]
• Contato: contato@pmocfacil.com

O PMOC Fácil é uma ferramenta online que organiza e formaliza o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização, a partir dos dados informados pelo usuário e da leitura assistida por inteligência artificial de fotos de etiquetas e equipamentos. A plataforma monta o inventário, o cronograma anual de atividades e o documento em PDF, com campos para o responsável técnico.

A prévia do documento é gratuita e não exige cadastro. O download sem marca d’água exige pagamento avulso ou plano ativo.

O PMOC Fácil não presta serviço de engenharia, não emite laudo e não substitui o responsável técnico. O documento gerado só tem validade legal quando assinado por profissional habilitado e regularmente inscrito no conselho competente (com ART/RRT quando exigido).

Você declara e concorda que:

• é integralmente responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados (equipamentos, ambientes, áreas, população, periodicidades e informações da edificação);
• é responsável por conferir o conteúdo técnico gerado antes de utilizá-lo, inclusive frente à Portaria MS nº 3.523/1998, à RE ANVISA nº 09/2003, às NBRs aplicáveis e às normas locais;
• é responsável pela assinatura do responsável técnico e pela legitimidade do registro profissional informado;
• nenhuma resposta do assistente de inteligência artificial constitui parecer jurídico ou técnico definitivo.

Preços vigentes, em reais, cobrados por meio da Stripe:

• Avulso — R$ 99,00 por documento (pagamento único, PIX ou cartão, sem necessidade de conta).
• Inicial — R$ 129,00/mês ou R$ 1.290,00/ano (equivalente a 2 meses grátis): 5 PMOCs por mês, até 50 equipamentos por PMOC e até 2 tipos de relatório no construtor.
• Profissional — R$ 259,00/mês ou R$ 2.590,00/ano (equivalente a 2 meses grátis): 15 PMOCs por mês, equipamentos por PMOC e tipos de relatório ilimitados, além de construtor com IA, QR Code e inventário.
• Enterprise — condições sob consulta.
• PMOC extra: ao esgotar a cota do mês, é possível comprar documentos adicionais (R$ 25,80 por unidade no plano Inicial e R$ 17,26 no Profissional) ou migrar de plano.

Planos mensais são cobrados no cartão de crédito, com renovação automática. Planos anuais aceitam PIX ou cartão. A cota é renovada em cada ciclo e não é acumulada para o período seguinte. Upgrades passam a valer imediatamente. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias; o novo valor só se aplica a ciclos posteriores.

A liberação do documento e do acesso ao painel é automática, após a confirmação do pagamento pela Stripe.

• Cancelamento: assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento pelo próprio usuário. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem novas cobranças.
• Direito de arrependimento: nas contratações a distância, você pode desistir em até 7 dias da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Se o documento já tiver sido emitido sem marca d’água nesse período, o serviço foi integralmente prestado e o reembolso pode ser proporcional ao consumo.
• Falha de pagamento: em caso de recusa na renovação, aplicamos um período de carência antes da suspensão do acesso, com aviso por e-mail.
• Pedidos de reembolso devem ser feitos por contato@pmocfacil.com e são processados pelo mesmo meio de pagamento original.

A conta é individual e criada automaticamente para assinantes de planos recorrentes, por link de acesso enviado ao e-mail informado no pagamento. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e do link e por todas as ações realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

É vedado:

• informar dados falsos, ou usar registro profissional de terceiro sem autorização;
• reproduzir assinatura de responsável técnico sem consentimento expresso do titular;
• revender, sublicenciar ou expor a ferramenta como serviço próprio fora das condições de white-label do seu plano;
• tentar burlar cotas, travas de pagamento, controles de acesso ou o processo de checkout;
• usar automação, scraping ou engenharia reversa da plataforma, sobrecarregar a infraestrutura ou explorar vulnerabilidades;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

A plataforma, o código, a marca “PMOC Fácil”, o logotipo, os modelos, os textos técnicos e o layout dos documentos são de titularidade da contratada e protegidos por lei. Nada nestes termos transfere esses direitos.

Seu conteúdo permanece seu: os dados da edificação, o inventário, as fotos e a sua marca continuam de sua titularidade. Você nos concede licença limitada, apenas para hospedar, processar e gerar o documento contratado. Os PDFs emitidos podem ser usados livremente por você para fins profissionais, inclusive com a sua marca nos planos recorrentes (white-label).

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros, resultado específico em fiscalizações, nem aceitação do documento por qualquer órgão. Podemos realizar manutenções e alterar recursos, buscando preservar as funcionalidades essenciais do plano contratado.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da contratada fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, multas administrativas, autos de infração, danos indiretos ou consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou da ausência de assinatura de responsável técnico habilitado.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. A versão vigente fica nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência; o uso continuado após a vigência implica aceite.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.