Termo de Adesão à Plataforma PMOC Fácil

• Contratada (plataforma): MARCELO SPROCATTI MARCONDES FERRAZ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 36.584.885/0001-60, com sede em Rua Flórida, 1901, apto. 12, Torre A — Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04565-001, proprietária e operadora do PMOC Fácil (pmocfacil.com).
• Contratante (aderente): a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, no pagamento e/ou nos dados informados na plataforma, que declara ter capacidade e poderes para contratar.
• Contato oficial: contato@pmocfacil.com

A Contratada poderá ceder ou transferir este Termo, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou sucessora na operação da plataforma, mediante simples comunicação, mantidas as condições contratadas.

Este Termo rege a adesão do Contratante à plataforma PMOC Fácil, um software como serviço (SaaS) que organiza dados informados pelo próprio Contratante e gera, em formato digital, o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), inventário de equipamentos, cronograma de atividades e registros de execução.

O aceite se dá de forma eletrônica e inequívoca, por meio do clique de confirmação, da criação de conta, do pagamento ou do uso da plataforma, o que ocorrer primeiro, com registro de data, hora e identificadores técnicos, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 13.874/2019 e do art. 219 do Código Civil. Este Termo integra e é complementado pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade.

A Contratada é empresa de tecnologia. Não presta serviços de engenharia, não realiza inspeção, não executa manutenção, não emite laudo, parecer ou ART/RRT e não atua como responsável técnico.

O Contratante declara ciência de que:

• a plataforma é meio de organização e formatação documental, e o documento gerado somente adquire validade quando assinado por profissional legalmente habilitado e regularmente inscrito no conselho competente;
• recursos de inteligência artificial (leitura de fotos de etiquetas/equipamentos, sugestões de preenchimento e assistente) são auxiliares e probabilísticos, podendo conter imprecisões, e exigem conferência humana antes de qualquer uso;
• a Contratada não garante aprovação em fiscalização, auditoria, vistoria, licitação ou exigência de terceiros, pois o resultado depende dos dados informados e da atuação do responsável técnico do Contratante;
• indicadores de completude/preenchimento exibidos na plataforma medem apenas se os campos previstos foram preenchidos, e não constituem declaração de conformidade legal ou normativa.

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre edificações, ambientes, equipamentos, áreas, população, periodicidades e execuções, respondendo integral e exclusivamente por eles;
• revisar todo o conteúdo técnico gerado antes de utilizá-lo, inclusive frente à Portaria MS nº 3.523/1998, RE ANVISA nº 09/2003, NBRs aplicáveis e normas locais;
• garantir que a assinatura, o registro profissional e a habilitação do responsável técnico informados são legítimos e autorizados, sendo vedado inserir assinatura ou registro de terceiro sem autorização expressa;
• manter sigilo de credenciais, respondendo por atos praticados por sua conta e por usuários que convidar para sua equipe;
• possuir base legal e autorização para inserir na plataforma dados de seus clientes e terceiros, atuando como controlador desses dados;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de engenharia reversa, raspagem automatizada, revenda não autorizada ou sobrecarga da infraestrutura.

O Contratante indenizará e manterá a Contratada indene (incluindo custas e honorários) de qualquer reclamação, autuação, ação judicial ou administrativa decorrente de dados incorretos, uso indevido da plataforma, ausência ou irregularidade de responsabilidade técnica, ou violação de direitos de terceiros.

• A prévia do documento é gratuita e com marca d’água. O documento final exige pagamento avulso ou plano de assinatura ativo, conforme preços e limites vigentes na página de planos.
• Cada plano possui cota de documentos por ciclo e limites de recursos; cotas não utilizadas não são acumuladas nem reembolsadas.
• Pagamentos são processados por provedor externo (Stripe), por cartão de crédito ou PIX. A liberação do acesso ocorre de forma automática após a confirmação do pagamento pelo provedor, sem intervenção manual.
• Modalidades de contratação disponíveis:
  • Mensal: renovação automática a cada 30 dias, cancelável a qualquer tempo, com efeito no fim do ciclo já pago e sem multa.
  • Anual à vista: valor anual promocional (equivalente a R$ 100,00 por mês no plano Inicial e R$ 200,00 por mês no plano Profissional, correspondente a desconto superior a 2 (dois) meses sobre o preço mensal de tabela), pago integralmente no ato via PIX ou cartão de crédito, admitido o parcelamento em até 12 (doze) vezes sem juros quando disponibilizado pela operadora/emissor do cartão. O parcelamento é operação entre o Contratante e a instituição financeira: a cobrança é única para a Contratada e as parcelas permanecem devidas ao emissor mesmo em caso de cancelamento posterior do serviço.
  • Anual em 12x (parcelado recorrente): assinatura com compromisso de permanência de 12 (doze) meses, cobrada em 12 parcelas mensais recorrentes, com desconto equivalente a 2 (dois) meses em relação ao preço mensal. O Contratante declara ciência de que contrata o ciclo anual e que as parcelas remanescentes correspondem a valor já negociado com desconto.
• Cancelamento na modalidade anual: o pedido de cancelamento interrompe a renovação do ciclo anual seguinte. No ciclo anual em curso, o Contratante poderá optar entre (i) manter o acesso até o fim da vigência de 12 meses, quitando as parcelas remanescentes, ou (ii) encerrar antecipadamente, hipótese em que será devida a diferença entre o valor pago e o preço mensal de tabela dos meses efetivamente utilizados (perda do desconto anual), limitada ao saldo remanescente do ciclo. Não há cobrança de multa adicional.
• Não há reembolso proporcional de ciclo iniciado, ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias do art. 49 do CDC quando aplicável ao consumidor, contado da contratação, com devolução integral dos valores pagos.
• Em caso de inadimplência — inclusive falha de cobrança de parcela na modalidade anual em 12x — a Contratada poderá suspender o acesso após período de carência, preservando os dados por prazo razoável antes da exclusão. A regularização restabelece o acesso automaticamente.
• Upgrades de plano têm efeito imediato, com ajuste proporcional do valor pelo provedor de pagamento. Downgrades passam a valer no início do ciclo seguinte.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias; ao Contratante é assegurado o direito de cancelar antes da vigência do novo preço. Ciclos anuais já contratados não sofrem reajuste durante a vigência.

A plataforma, o software, a marca, o layout e os modelos documentais são de propriedade exclusiva da Contratada, licenciados ao Contratante em caráter não exclusivo, revogável e intransferível, apenas durante a vigência deste Termo.

Os dados e documentos inseridos ou gerados permanecem do Contratante, que concede à Contratada licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los com a finalidade de prestar o serviço. A Contratada poderá usar dados agregados e anonimizados para estatística e melhoria do produto, sem identificar o Contratante ou seus clientes.

No tratamento dos dados inseridos pelo Contratante, a Contratada atua como operadora e o Contratante como controlador, cada parte respondendo por suas obrigações na Lei nº 13.709/2018. A Contratada adota medidas técnicas de segurança (controle de acesso por conta, isolamento de dados, arquivos privados com links temporários e criptografia em trânsito) e notificará o Contratante sobre incidentes relevantes. Detalhes na Política de Privacidade.

O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (hospedagem, provedores de IA, e-mail e pagamento). Não há SLA contratado, salvo condição específica pactuada por escrito em plano Enterprise. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em dias úteis.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

A Contratada não responde por: lucros cessantes, perda de contratos, danos indiretos ou morais; multas, autuações ou interdições aplicadas ao Contratante ou a seus clientes; decisões técnicas do responsável técnico; conteúdo incorreto decorrente de dados informados pelo Contratante; nem por indisponibilidade causada por terceiros ou por eventos de força maior.

O Contratante pode rescindir a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao contato oficial. A Contratada pode suspender ou rescindir de imediato, sem reembolso, em caso de fraude, inadimplência, uso ilícito, inserção de assinatura ou registro profissional de terceiro sem autorização, ou violação relevante deste Termo. Encerrada a relação, o Contratante deve exportar seus documentos; a Contratada poderá excluí-los após prazo razoável, observadas as retenções legais.

• Alterações deste Termo serão publicadas nesta página com nova data e comunicadas aos assinantes com 30 dias de antecedência quando relevantes; o uso continuado após a vigência implica aceite.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais; a tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Não há vínculo societário, trabalhista, de franquia ou de representação entre as partes.
• Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio.

Aceite eletrônico registrado na plataforma, com data, hora e identificadores técnicos, faz prova da adesão, dispensando assinatura física ou testemunhas.